Arts. 1.533 a 1.582 do Código Civil Brasileiro — Celebração, prova, invalidade e dissolução do vínculo matrimonial.
Profa Fernanda Calixto
A aula percorre de forma sistemática os artigos 1.533 a 1.582 do Código Civil, integrando o texto legal com doutrina clássica e contemporânea e com os principais precedentes dos tribunais superiores.
Solenidades, registro, formas especiais (in articulo mortis, nuncupativo, por procuração) — Arts. 1.533–1.542
Certidão, posse de estado e suprimento judicial — Arts. 1.543–1.547
Nulidade absoluta, anulabilidade, prazos e casamento putativo — Arts. 1.548–1.563
Separação judicial, divórcio e EC 66/2010 — Arts. 1.571–1.582
O direito matrimonial brasileiro passou por profundas transformações ao longo do século XX e início do XXI.
Casamento indissolúvel; influência canônica; separação de corpos como única saída; mulher casada relativamente incapaz.
Lei 6.515/77: introduz o divórcio após prévia separação de 3 anos; ainda mantinha culpa como requisito.
Igualdade entre cônjuges (art. 226, §5º); reconhecimento da união estável e família monoparental; facilitação do divórcio.
Novo código sistematiza normas matrimoniais; mantém separação judicial; adota regime de comunhão parcial como regra geral.
Suprime o requisito de prazo e de culpa para o divórcio; consagra a dissolubilidade plena e imediata do casamento.
"O casamento celebra-se no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato."
A prévia designação pelo juiz de paz (ou autoridade competente) é condição de validade formal da cerimônia. A publicidade e a antecedência garantem a possibilidade de impugnação por quem conheça impedimento.
O legislador detalha as solenidades mínimas para que o casamento seja considerado regularmente celebrado, assegurando publicidade, transparência e a livre manifestação de vontade.
A celebração exige a presença física de ambos os nubentes (ou procurador com poderes especiais) e de pelo menos duas testemunhas. Tratando-se de casamento realizado em lugar ermo ou de nubente em risco de vida, admitem-se outras formas excepcionais previstas nos artigos seguintes.
"Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida dos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento..." A declaração pública do consentimento é o núcleo essencial do ato matrimonial. A recusa de qualquer dos nubentes impede a celebração.
O casamento é ato jurídico stricto sensu de natureza negocial e institucional. A solenidade não é mero formalismo: ela instrumentaliza o consentimento, pressuposto inafastável de validade (CC, art. 1.538, combinado com art. 1.550, III).
Imediatamente após a celebração, o oficial de registro lavra o assento, que será assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, pelas testemunhas e, se presente, pelo procurador. O registro tem eficácia declaratória: o casamento produz efeitos desde a celebração, não desde o registro.
O assento deve conter: nomes, prenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência dos cônjuges; nomes dos pais; data e local da celebração. Omissões materiais não invalidam o ato, mas geram responsabilidade do oficial.
Quando um dos nubentes estiver em iminente risco de vida, o casamento pode ser celebrado sem as formalidades ordinárias. Admite-se a celebração perante seis testemunhas que não tenham impedimento por parentesco com os nubentes.
O casamento nuncupativo (ou in extremis) é forma excepcional destinada a resguardar o direito de constituir família àquele que se encontra em estado de saúde gravíssimo, sem possibilidade de aguardar o rito ordinário.
Iminente risco de vida de um dos nubentes; impossibilidade de habilitação regular; presença de 6 testemunhas idôneas sem parentesco próximo com os nubentes; manifestação expressa de vontade de ambos.
Dentro de 10 dias, as testemunhas comparecem perante o juiz para confirmação. O juiz ouve as testemunhas e, convencido da veracidade, ordena o registro. Se o nubente sobreviver, deverá ratificar o casamento na forma ordinária.
Confirmado judicialmente, o casamento retroage à data da celebração. Os filhos são reconhecidos como havidos na constância do casamento. O cônjuge sobrevivente adquire todos os direitos sucessórios.
"O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais."
A procuração deve ser outorgada por instrumento público (escritura pública) e conter poderes especiais e expressos para contrair casamento, indicando o nome do outro nubente. A procuração genérica é insuficiente e torna o ato ineficaz.
"A validade do casamento celebrado por procuração não se descaracteriza pela posterior revogação do mandato, quando o mandatário, de boa-fé, desconhecia a revogação no momento da celebração do ato. Os efeitos do casamento, inclusive os patrimoniais, são plenamente reconhecidos em relação ao cônjuge de boa-fé." — STJ, REsp 1.552.913/SP
O STJ aplicou analogia ao art. 1.542, §4º do CC e ao princípio da proteção da confiança legítima, vedando o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) do outorgante que revogou o mandato em segredo.
A decisão reforça que a boa-fé objetiva permeia todo o direito de família. O cônjuge de boa-fé não pode ser prejudicado por ato unilateral do outro, especialmente quando não foi alertado da revogação antes da cerimônia.
Flávio Tartuce (Direito Civil, v. 5) destaca que a boa-fé objetiva no casamento ultrapassa a esfera contratual e incide como vetor de interpretação de todos os atos jurídicos familiares.
A prova do casamento é tema de alta relevância prática, especialmente em demandas sucessórias, previdenciárias e de reconhecimento de direitos do cônjuge sobrevivente.
O casamento prova-se pela certidão do registro civil. É a prova por excelência, dotada de fé pública. A certidão tem valor absoluto enquanto não desconstituída por ação própria.
Quando o registro é inexistente ou foi perdido, admite-se a posse do estado de casados: comportamento público, contínuo e notório dos cônjuges que vivem como marido e mulher perante a sociedade (nomen, tractatus, fama).
Na dúvida entre provas, prevalece o casamento. O juiz pode suprir a falta de prova por outros meios legítimos (testemunhos, fotografias, documentos de vida em comum). O art. 1.547 consagra o princípio do favor matrimonii: em caso de dúvida, presume-se o casamento.
"O registro civil do casamento não é elemento constitutivo do ato, mas condição de sua prova ordinária. A fé pública do assento de casamento é instrumento de certeza e segurança jurídica que protege os cônjuges, os filhos e terceiros que contratam com a família." — Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5.
Para Diniz, o registro não cria o casamento — este nasce com a celebração —, mas instrumentaliza a sua cognoscibilidade social. A publicidade registral protege terceiros de boa-fé e impede que um cônjuge negue a existência do vínculo.
A autora reconhece que, em regiões remotas, a posse do estado de casados pode ser o único meio de prova disponível, sendo constitucionalmente adequado admiti-la como prova subsidiária, à luz do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV).
"É nulo o casamento contraído:
Os impedimentos do art. 1.521 incluem: parentesco em linha reta, parentesco colateral até 3º grau, adoção, bigamia, entre outros.
A nulidade absoluta não convalesce pelo decurso do tempo, nem pela coabitação, nem pela ratificação dos cônjuges. Pode ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.
Diferentemente da nulidade absoluta, a anulabilidade protege interesse predominantemente privado e, por isso, só pode ser alegada por quem a lei expressamente autoriza, dentro de prazos decadenciais.
I — Cônjuge menor de 16 anos; II — menor em idade núbil sem autorização dos responsáveis; III — vício de vontade: erro essencial sobre a pessoa do cônjuge (art. 1.556) ou coação (art. 1.558); IV — incapacidade para consentir; V — celebração por autoridade incompetente (quando não for putativa); VI — procuração viciada.
Embora anulável, o casamento produz todos os efeitos até o trânsito em julgado da sentença anulatória, em relação ao cônjuge de boa-fé. Os filhos são sempre preservados, independentemente da boa ou má-fé dos genitores.
O art. 1.552 estabelece que a anulação do casamento dos menores de 16 anos pode ser requerida:
Após atingir a maioridade, o cônjuge que era menor pode ajuizar a ação anulatória no prazo de 180 dias contados da maioridade (art. 1.560, I).
Os pais, tutores ou responsáveis têm legitimidade enquanto o menor não atingir a maioridade civil. A ação visa proteger o interesse do incapaz.
O MP tem legitimidade quando envolvidos interesses de incapazes, conforme o art. 178 do CPC/2015 e o art. 1.549 do CC c/c art. 1.552, por analogia.
Cada causa de anulabilidade possui prazo decadencial específico, findo o qual o direito potestativo de anular o casamento se extingue e o ato se convalida.
"O erro essencial previsto no art. 1.557 do CC deve ser de tal magnitude que, se o cônjuge enganado soubesse da realidade, jamais teria consentido com o casamento. Não basta qualquer erro: é necessário que o vício incida sobre qualidade da pessoa do cônjuge que, objetivamente considerada, revele-se insuportável à vida em comum." — STJ, REsp 1.183.378/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi.
Doença grave transmissível ignorada pelo cônjuge enganado; crimes anteriores ao casamento que revelam desonra; identidade falsa; omissão de condição de saúde mental grave.
Infidelidade anterior descoberta após o casamento, por si só, não constitui erro essencial (STJ, REsp 783.029). Defeitos de caráter superficiais ou incompatibilidade de gênio tampouco se enquadram.
A jurisprudência exige o nexo de causalidade entre o erro e o consentimento: deve-se provar que, sem o erro, o casamento não teria ocorrido. Trata-se de prova de difícil produção, geralmente dependente de testemunhos e contexto fático.
"Somente o cônjuge que não estava de má-fé ao celebrar o casamento nulo pode propor-lhe a anulação" — mas quanto à nulidade absoluta, qualquer interessado e o MP podem agir a qualquer tempo, sem sujeição a prazo.
A imprescritibilidade decorre da natureza da ordem pública: o Estado tem interesse em que os vínculos nulos não produzam efeitos permanentes.
Consolida os prazos decadenciais segundo a causa:
O casamento putativo é aquele que, embora nulo ou anulável, produz efeitos civis em favor do cônjuge que o contraiu de boa-fé. É um instituto de equidade que evita que o erro de um prejudique o inocente.
Existência de casamento nulo ou anulável celebrado, ao menos por um dos cônjuges, de boa-fé (ignorância do vício ou do impedimento).
Todos os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento são reconhecidos até a data da sentença: partilha de bens, alimentos, nome, direitos sucessórios.
Os filhos são sempre protegidos, independentemente da boa ou má-fé dos genitores. A filiação e todos os seus efeitos são preservados integralmente (art. 1.561, §2º).
"A boa-fé objetiva no direito de família não é apenas um princípio de conduta; é vetor interpretativo que impõe deveres de lealdade, transparência e proteção da confiança legítima em todas as relações familiares, inclusive naquelas que se revelam, posteriormente, inválidas." — Flávio Tartuce, Direito Civil — Direito de Família, v. 5.
Tartuce sustenta que o art. 1.561 é expressão direta da boa-fé objetiva: o cônjuge enganado não pode ser penalizado pela invalidade que lhe era desconhecida. A sentença desconstituirá o vínculo, mas os efeitos pretéritos são preservados como se casamento válido houvesse sido.
O autor destaca que a proteção dos filhos no casamento putativo independe inteiramente de qualquer análise de boa ou má-fé: decorre diretamente da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da doutrina da proteção integral (CF, art. 227). Trata-se de norma de ordem pública irrenunciável.
Proposta a ação de nulidade ou de anulação, o cônjuge pode requerer medidas cautelares para proteção de seus interesses durante o trâmite processual: alimentos provisórios, guarda dos filhos, separação de corpos e uso do lar conjugal. As medidas são deferidas com base nos arts. 300 e ss. do CPC/2015, aplicados por analogia às ações de família.
A sentença que decreta a nulidade absoluta retroage à data da celebração (ex tunc), apagando os efeitos do casamento, salvo em relação ao cônjuge de boa-fé (casamento putativo). A sentença que anula o casamento também tem efeito ex tunc, mas a proteção do cônjuge e dos filhos de boa-fé opera como temperamento. O STJ firmou que os efeitos patrimoniais devem ser liquidados como se dissolução regular fosse.
O tribunal tem aplicado, por analogia, as regras do divórcio para a liquidação dos efeitos patrimoniais do casamento nulo ou anulado em relação ao cônjuge de boa-fé, evitando enriquecimento sem causa do cônjuge de má-fé (REsp 1.202.063/MG).
O art. 1.571 elenca as causas de dissolução da sociedade conjugal, distinguindo-as da dissolução do vínculo matrimonial propriamente dito.
I — Morte de um dos cônjuges; II — Nulidade ou anulação do casamento; III — Separação judicial; IV — Divórcio. Apenas a morte e o divórcio dissolvem o vínculo; as demais dissolvem somente a sociedade conjugal.
Após a EC 66/2010, o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, sem prazo mínimo de separação e sem necessidade de demonstrar culpa. O art. 1.572 perdeu grande parte de sua aplicação prática, pois previa a separação-falência (por conduta desonrosa ou grave violação dos deveres conjugais).
A dissolução da sociedade conjugal encerra os deveres de fidelidade, coabitação e mútua assistência. A dissolução do vínculo permite novo casamento. Confundir as categorias leva a equívocos graves em planejamento sucessório e patrimonial.
O art. 1.573 previa causas que demonstravam a ruptura da vida em comum: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono voluntário do lar por um ano, condenação por crime infamante e conduta desonrosa.
Com a EC 66/2010, a demonstração de culpa tornou-se desnecessária para o divórcio, esvaziando a aplicação prática deste artigo.
"Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz..."
A separação consensual ainda é tecnicamente possível após a EC 66/2010 — o STJ firmou que a emenda não extinguiu a separação judicial, apenas tornou o divórcio direto mais acessível (REsp 1.247.098/MS). Todavia, na prática, a grande maioria dos casais opta pelo divórcio direto.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o art. 226, §6º da CF/88, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por um ano ou comprovada separação de fato por dois anos. O divórcio tornou-se direito potestativo imediato.
Divórcio exigia: (a) conversão de separação judicial após 1 ano, ou (b) separação de fato por mais de 2 anos. Havia o chamado "divórcio por culpa" com reflexos em alimentos e nome.
Divórcio direto e imediato, sem prazo, sem necessidade de separação prévia e sem discussão de culpa para a dissolução. Culpa pode ainda influenciar alimentos (CC, art. 1.704), mas não é requisito do divórcio.
A sentença de separação importa na partilha de bens. O juiz pode homologar a partilha amigável apresentada pelos cônjuges ou, na falta de acordo, determinar a partilha judicial. A partilha pode ser feita por instrumento particular (quando o patrimônio não envolver imóveis) ou por escritura pública (acordo extrajudicial). Atenção: a partilha pode ser realizada a qualquer tempo após a separação, inclusive anos depois, não sendo condição para o trânsito em julgado da dissolução.
A separação e o divórcio não alteram as relações entre pais e filhos. O poder familiar é exercido integralmente por ambos os genitores, independentemente de quem detenha a guarda. Os deveres de sustento, guarda e educação permanecem inalterados. O STJ firmou que a dissolução do casamento não pode ser utilizada como argumento para reduzir obrigações alimentares em relação aos filhos (REsp 1.403.289).
Com a separação ou o divórcio, o cônjuge que adotou o nome do outro pode retomar o nome de solteiro. Trata-se de faculdade, não obrigação. A opção é exercida no próprio processo de separação ou divórcio. Após o trânsito em julgado, a alteração de nome exige ação judicial autônoma, com demonstração de justa causa (STJ, REsp 1.578.910).
O cônjuge pode conservar o nome do outro nas seguintes hipóteses:
O STJ admite, em caráter excepcional, a manutenção do nome mesmo na ausência das hipóteses legais, quando há notória e longeva identificação social pelo nome adquirido.
Os arts. 1.579 e 1.580 disciplinam as vias para obtenção do divórcio, antes e depois da EC 66/2010, cuja leitura deve ser feita à luz da nova ordem constitucional.
O divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. A guarda e os alimentos são regulados em capítulo próprio. O nome mantido ou retomado é questão tratada no processo de divórcio.
A separação judicial pode ser convertida em divórcio após um ano de seu trânsito em julgado. A conversão não exige novo processo contencioso: basta requerimento ao juízo que decretou a separação.
Comprovada a separação de fato por mais de dois anos, qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio direto. Com a EC 66/2010, esta via tornou-se prescindível, pois o divórcio é imediato e independente de qualquer prazo.
"O divórcio pode ser requerido sem que haja prévia partilha de bens."
Esta regra, introduzida no CC/2002 e reforçada pela EC 66/2010, desvincula a dissolução do vínculo da liquidação patrimonial. Os bens comuns permanecem em condomínio entre os ex-cônjuges até a partilha, que pode ocorrer anos depois. Evita-se que divergências patrimoniais posterguem a liberdade pessoal dos cônjuges.
"O pedido de divórcio compete somente aos cônjuges." O parágrafo único, contudo, admite que os herdeiros prossigam na ação já iniciada, para fins de efeitos patrimoniais.
O STF sedimentou esta matéria no RE 1.167.478 (Tema 1.058), reconhecendo a transmissibilidade da ação de divórcio para efeitos patrimoniais dos herdeiros — conforme abordado no card seguinte.
"É constitucional a transmissão da ação de divórcio já iniciada aos herdeiros do cônjuge falecido, para fins de produção dos efeitos patrimoniais da dissolução do vínculo matrimonial. O direito ao divórcio em si é personalíssimo e se extingue com a morte; os efeitos patrimoniais da ação já proposta, porém, transmitem-se aos herdeiros." — STF, RE 1.167.478, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.058.
Os herdeiros do cônjuge falecido no curso da ação de divórcio têm legitimidade para prosseguir no processo, restrito às questões patrimoniais (partilha de bens). Os efeitos pessoais (dissolução do vínculo) são declarados extintos.
A tese tem aplicação vinculante a todos os tribunais do país (art. 927, III, CPC/2015). Encerrou divergência entre TJs que extiniguiam o processo sem resolução do mérito e aqueles que permitiam a continuidade pelos herdeiros.
Garante que a morte de um cônjuge não seja utilizada como instrumento para frustrar a partilha já requerida judicialmente. Protege o herdeiro do cônjuge falecido, evitando que o patrimônio seja incorporado à herança como se casamento ainda existisse.
"O direito de família brasileiro, após a Constituição de 1988, somente se compreende à luz da dignidade da pessoa humana, da afetividade como valor jurídico e da mínima intervenção estatal nas relações privadas. O casamento não é mais o único modelo legítimo de família; é um dos instrumentos de realização pessoal dos indivíduos." — Paulo Lôbo, Direito Civil — Famílias, 8. ed.
Lôbo eleva a afetividade a princípio jurídico autônomo, fundamento das relações familiares, capaz de gerar obrigações e direitos mesmo sem previsão legal expressa.
Todas as normas matrimoniais devem ser lidas em consonância com o art. 1º, III, da CF. O casamento serve à pessoa, não o inverso: nenhuma norma pode aprisionar o indivíduo em vínculo contrário à sua dignidade.
O Estado deve intervir o mínimo possível nas relações familiares, limitando-se a proteger os vulneráveis (filhos, cônjuge mais fraco) e a garantir a segurança jurídica das relações patrimoniais.
Os arts. 1.533 a 1.582 do Código Civil formam um sistema coerente que vai da celebração à dissolução do casamento, passando pelas formas de invalidade. A leitura dos artigos à luz da CF/88, da EC 66/2010 e da jurisprudência dos tribunais superiores é indispensável para a correta compreensão e aplicação do instituto.
Direito de Família: Casamento, Invalidade e Dissolução